STF vai rever decisão sobre pagamentos do SUS a hospitais particulares

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que irá rever uma decisão da própria corte sobre valores pagos pelo SUS a hospitais privados. Por 9 votos a 1, o STF vai revisar uma ação de 2021 na qual havia negado uma sentença sobre o tema de repercussão geral, ou seja, válida para todos os processos em tramitação no país.

Com essa decisão, o STF, agora, avaliará as ações de hospitais filantrópicos que pedem a equiparação dos valores pagos pelo SUS com as tabelas usadas pelos planos de saúde para ressarcirem o sistema público, definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Essa tabela tem cotações superiores às definidas pelo SUS para hospitais credenciados.

A estimativa do Ministério da Saúde é que, se essa for a decisão do STF, a mudança possa gerar um impacto de R$ 24 bilhões por ano no orçamento federal, afetando outras ações de saúde pública.

1ª Região

Segundo o relator, o ministro Gilmar Mendes, outro aspecto relevante é a concentração de 65% destas ações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. Isso ocorreria porque esse tribunal teria um entendimento favorável à revisão dos valores pagos pelo SUS, enquanto os outros tribunais regionais possuem têm precedentes no sentido contrário.

Para Gilmar Mendes, esse cenário levanta questionamentos sobre possíveis incentivos à concentração de processos em regiões com jurisprudência mais favorável aos hospitais.

Mercado de precatórios

A dimensão financeira destes processos também chama a atenção do STF por se relacionar a pagamentos milionários de precatórios, que são as dívidas da União em sentenças judiciais.

Existe hoje um mercado de precatórios, no qual os autores das ações vendem o direito de recebimento para terceiros por um valor inferior, devido à demora para o governo federal realizar esses pagamentos.

Gilmar Mendes cita o caso de um precatório em que 70% do valor principal foram cedidos a uma empresa agropecuária e 30% destinados ao escritório de advocacia responsável pela ação, sem previsão de repasse ao hospital originalmente beneficiário.

Recentemente, o Conselho da Justiça Federal suspendeu o pagamento de nove precatórios, que somam R$ 775 milhões, até que seja verificada a regularidade dos créditos e a existência de decisões judiciais definitivas.

O julgamento sobre o mérito da revisão dos valores pagos pelo SUS aos hospitais privados será definido em novo julgamento, ainda sem data marcada.