A repressão contínua ao crime organizado, a redução da sonegação tributária e o fim de adulterações na venda de derivados e biocombustíveis compõem o rol de exigências centrais que lideranças do mercado direcionam ao próximo governo e aos parlamentares eleitos. O objetivo do segmento é consolidar operações integradas de inteligência e eliminar a vantagem financeira de agentes que atuam irregularmente.
Mudança tributária e reforço orçamentário
Entre as principais frentes apoiadas de maneira ampla pelo setor está a antecipação da cobrança monofásica do ICMS incidente sobre o etanol hidratado, mecanismo previsto na Reforma Tributária. Com a cobrança concentrada em um único elo da cadeia, o setor busca fechar brechas fiscais frequentemente exploradas para a sonegação.
Além do aspecto fiscal, as entidades apontam a necessidade urgente de dotar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de orçamento estável e ampliação no quadro técnico. O investimento visa assegurar tanto o monitoramento da conformidade dos produtos quanto a expansão do uso de tecnologias de rastreabilidade.
Demandas por penas mais duras e celeridade judicial
A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) destaca que os desdobramentos da Operação Carbono Oculto comprovaram a importância da atuação conjunta entre poder público e iniciativa privada. A entidade defende a permanência das operações especiais integradas, a tributação monofásica e penalidades mais rigorosas a infratores no Congresso.
A celeridade processual também é considerada essencial pelos trabalhadores do setor. Segundo Eusébio Luís Pinto Neto, presidente da Fenepospetro e do Sinpospetro-RJ, o quadro técnico da agência reguladora precisa de expansão: “É estruturar a ANP para que ela esteja preparada do ponto de vista tecnológico e humano para fazer frente a essas fiscalizações”.
O dirigente ressalta ainda que a morosidade jurídica compromete a fiscalização: “O que falta é aplicar a legislação com rigor. A Justiça tem que ser mais ágil para punir essas pessoas”. Para o parlamentar, a revenda demanda marcos legais próprios: “É criar uma legislação específica voltada para a regulamentação da revenda, em todas as suas fases da cadeia produtiva”. Neto também condena a defasagem nos métodos de verificação direta: “A aferição deveria mudar. A tecnologia avançou e a aferição continua a mesma há praticamente 100 anos”.
Projetos de lei prioritários no Legislativo
O Instituto Combustível Legal (ICL) enfatiza que as ações de segurança e regulação não podem sofrer solução de continuidade em eventuais trocas de gestão. A entidade defende a aprovação do PLP 109/2025, que viabiliza o acesso da ANP a registros fiscais resguardando o sigilo, e do PL 399/2025, focado em punir com rigor fraudes e adulterações. Também cobra aprimoramentos no RenovaBio, no aplicativo “ANP com vc” e na implementação do Sinac.
Emerson Kapaz, presidente do ICL, pontua a relevância da agenda: “O combate ao crime organizado, às adulterações e fraudes exige continuidade, integração e instrumentos modernos de fiscalização. O mais importante é que o próximo governo e a próxima legislatura mantenham essa pauta como prioridade, com equilíbrio, segurança jurídica e foco permanente na proteção do consumidor”.
Rastreabilidade química e foco no devedor contumaz
A Associação das Distribuidoras de Combustíveis (Brasilcom) aponta que a adulteração precisa deixar de ser um modelo de baixo risco e alto retorno econômico. Para tanto, a entidade quer a tipificação penal da adulteração como crime de perigo comum e dano ao consumidor, o monitoramento obrigatório de insumos químicos industriais como metanol e solventes, e a cooperação institucional entre Receita Federal, Polícia Federal e Ministérios Públicos.
Já a União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica) orienta suas prioridades para a integração dos órgãos de inteligência e a aplicação prática da Lei Complementar nº 225/2026, que enquadra o devedor contumaz. Conforme sintetiza a associação: “Além de punir as irregularidades, é preciso eliminar a vantagem econômica de quem opera à margem da lei.”
Por sua vez, a Associação Brasileira de Revendedores de Combustíveis Independentes e Livres (AbriLivre) declarou em posicionamento oficial que “sempre apoiou e apoiará ações dos Governos Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal que visem garantir a competitividade, a livre iniciativa, a livre concorrência e a qualidade de produtos e serviços nos diferentes elos da cadeia e sempre defendendo os empresários cumpridores das leis”.
About the Author
