1 de 2 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião com 12 itens — Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode concluir nesta quarta-feira (14) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Os senadores ainda precisam votar três destaques ao texto principal, etapa que ficou pendente após a aprovação da proposta pelo colegiado no mês passado.
A PEC foi aprovada pela comissão em 2 de setembro, mas a votação não foi concluída porque parlamentares deixaram para uma sessão posterior a análise de trechos apresentados separadamente.
Após a deliberação desses destaques, a proposta segue para análise do plenário do Senado.
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Entre os pontos pendentes está uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que altera regras para as polícias municipais.
A proposta retira a exigência de acreditação periódica por conselhos estaduais de segurança pública, prevista no texto aprovado pela Câmara, e prevê que a atuação dessas corporações siga parâmetros nacionais definidos em lei federal.
Na prática, a proposta busca evitar que a atuação de um órgão municipal fique condicionada à avaliação periódica de uma instância estadual.
Também aguardam votação duas emendas do senador Carlos Portinho (PL-RJ).
Uma delas inclui expressamente os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. A outra autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações específicas das Forças Armadas, como operações de combate a crimes transfronteiriços e ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a PEC estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de ampliar a integração entre União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado.
O presidente já disse que espera a aprovação da PEC para a criação do Ministério de Segurança Pública e promete uma atuação mais direta do governo federal contra o crime organizado.
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião com 12 itens
Edilson Rodrigues/Agência Senado
Sistema Único de Segurança Pública
A proposta estabelece na Constituição o Sistema Úico de Segurança Pública (SUSP), cujo objetivo é integrar o combate ao crime organizado entre os entes.
De acordo com o texto, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo.
Segundo o relator, esse é um ponto central da PEC. “É preciso colocar os entes federados e as forças de segurança pública para colaborarem entre si, não para competirem”, diz Carvalho em seu parecer.
Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é sobre o combate a crimes violentos e facções criminosas.
Entre as medidas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.
Também fica proibida ou restringida a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária.
A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.
A proposta permite ainda:
criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário;
ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança, quando requisitada pelo governador;
manter Polícia Federal e PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência.
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Fonte;globo.com
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