Redução da maioridade penal: oposição tenta incluir na PEC da Segurança

O Código Criminal do Império, de 1830, adotou o sistema de discernimento e fixou a maioridade penal absoluta em 14 anos. Mesmo assim, crianças a partir dos 8 anos podiam ser responsabilizadas se o juiz concluísse que haviam agido com consciência do ato, e a punição podia chegar, em casos extremos, à prisão perpétua. Menores de 17 anos iam para casas de correção, prisões em que a pena era cumprida com trabalho.