O plenário do Senado Federal tem previsão de votar nesta quinta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A apreciação da matéria ocorre após a conclusão da votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada no dia anterior.
Regras e tramitação no Congresso Para que a proposta seja aprovada na Casa, é necessário o voto favorável de pelo menos 49 senadores. A iniciativa é considerada estratégica para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que planeja instituir o Ministério da Segurança Pública logo após a eventual promulgação da emenda.
Impacto federativo e novas atribuições Pelo teor do texto em debate, a União, os estados e o Distrito Federal ganharão autonomia para legislar sobre matérias de segurança pública. A medida também abre caminho para a formação de forças-tarefa intergovernamentais no combate à criminalidade.
Divergências sobre a maioridade penal Durante os debates no parlamento, o tema ganhou novos contornos com propostas divergentes sobre a responsabilidade penal juvenil. Enquanto a oposição defende a redução da maioridade penal para 14 anos em casos de crimes hediondos, a base governista propõe estabelecer o limite em 16 anos.
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