Os trabalhadores brasileiros passarão a contar obrigatoriamente com dois dias de descanso semanal a partir dos próximos dois meses. O Congresso Nacional oficializou, em sessão solene realizada nesta sexta-feira (16), a promulgação da Emenda Constitucional nº 141 de 2026, medida que extingue o regime de seis dias de atividade por um de repouso (6×1) e inicia uma reestruturação no mercado de trabalho em âmbito nacional.
O ato de promulgação reuniu o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e os líderes do Legislativo: Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, e Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados. O plenário do Senado esteve repleto de parlamentares governistas e ministros, enquanto integrantes da oposição optaram por não comparecer ao evento.
Etapas da transição e redução de horas de trabalho
A emenda constitucional define que o limite da carga horária semanal cairá das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem qualquer tipo de diminuição nos vencimentos dos empregados. Essa adequação será feita de maneira escalonada ao longo de 14 meses, dividida em fases:
- Em até 60 dias: implantação obrigatória da escala 5×2 e recuo da jornada máxima para 42 horas semanais.
- Entre o 2º e o 14º mês: o empregador deve compensar as duas horas excedentes às oito diárias tradicionais ao longo da semana — caso a divisão seja linear, o profissional cumprirá 8 horas e 24 minutos por dia.
- Após 14 meses: a carga horária fixa atinge o teto definitivo de 40 horas semanais distribuídas em cinco dias, sendo oito horas diárias. Qualquer período adicional exigirá remuneração como hora extra.
Compensações, acordos coletivos e categorias específicas
Embora o padrão passe a ser o repouso duplo semanal, o dispositivo constitucional abre espaço para negociações setoriais. Setores que exigem funcionamento ininterrupto podem compensar plantões aos sábados ou domingos, desde que seja garantida a média de duas folgas remuneradas por semana dentro do mesmo mês.
Além disso, convenções e acordos coletivos de trabalho poderão pactuar jornadas que fujam da proporção 5×2. Nessas circunstâncias, caso a escala 6×1 continue em vigor por instrumento coletivo, a folga adicional devida precisa ser concedida obrigatoriamente dentro do mesmo mês-calendário, com ao menos um repouso assegurado em cada intervalo de sete dias.
Para profissionais com formação superior que tenham remuneração igual ou superior a R$ 21.188,87, a duração do trabalho poderá ser acordada individualmente com o empregador, permanecendo inviolável a exigência da escala 5×2.
Já os funcionários terceirizados vinculados à administração pública contam com um cronograma diferenciado: as prestadoras de serviço terão até 12 meses para finalizar o encerramento da escala 6×1, aplicado conforme a formalização dos aditivos contratuais com os órgãos estatais — ressalvados aditamentos feitos após 60 dias, que já devem se alinhar às novas diretrizes.
Pronunciamentos das autoridades e apoio a microempreendedores
Ao discursar na solenidade, o presidente do Congresso apontou a relevância social da decisão histórica do parlamento:
“Quanto vale mais tempo para cuidar de si e de quem se ama? Para milhões de pessoas que precisam trabalhar seis, às vezes sete dias por semana, a resposta é simples, essas coisas não tem preço, tem valor.”
Davi Alcolumbre ressaltou ainda o papel assumido pelos congressistas diante do debate:
“Um assunto que divide opiniões, que afeta as relações de trabalho e mexe com a vida de milhões de famílias. Quando o tema é complexo, o mais cômodo é deixar para lá e não enfrentar. Mas o Legislativo brasileiro escolheu o caminho certo, não o caminho fácil”, completou o presidente do Senado.
Para atenuar os reflexos financeiros sobre os pequenos negócios, o presidente da Câmara, Hugo Motta, salientou a elevação da faixa de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), que saltará do teto de R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de uma futura lei complementar com mecanismos de alívio fiscal.
“O texto também permite a contratação de até dois funcionários por microempreendedor, garantindo assim que o MEI possa ter um funcionário a mais do que aquele que é permitido atualmente. Afinal, fortalecer o MEI é fortalecer milhões de famílias brasileiras”, completou Motta.
Por sua vez, o presidente Lula relembrou confrontos políticos passados ao rechaçar temores sobre o impacto econômico da medida:
“Eu lembro da campanha do 13º salário, no começo dos anos 1960, foi a mesma coisa: vai quebrar as empresas! Vai afundar as empresas! No mundo inteiro não tem isso. Não quebrou as empresas. O dado concreto é que toda vez que os trabalhadores conseguem um benefício, ele vive um pouco mais, ele tem um pouco mais de prazer na vida”, destacou.
A proposta de emenda à Constituição concluiu seu trâmite legislativo no Senado na última quarta-feira (14), onde recebeu 75 votos a favor e apenas um contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), após a bancada de oposição destravar as votações e liberar seus integrantes.
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